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O feto sofre de mielomeningocele, um defeito da coluna vertebral e da medula espinhal. Uma mulher que está gestante de um bebê com doença grave (mielomeningocele) conseguiu na Justiça de Belo Horizonte/MG autorização para que o plano de…

Ação: Ação de Obrigação de Fazer Número do Processo:5143561-87.2020.8.13.0024 Juiz: Sebastião Pereira dos Santos Neto Órgão julgador: 2ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte Data do julgamento: 23/10/2020 Confira a decisão de 1º grau:…

Está na pauta do Plenário virtual do Supremo Tribunal Federal um agravo que tem como tema central a prorrogação da licença-maternidade a partir da alta hospitalar do recém-nascido ou de sua mãe. No caso concreto, uma mulher pediu a…

Augusto Aras, procurador-geral da República, informou ao Supremo Tribunal Federal que abriu uma apuração preliminar para investigar se a ministra Damares Alves — da pasta Mulher, Família e Direitos Humanos — tentou impedir que uma menina…

O julgamento de ação ajuizada pela Confederação Nacional dos Trabalhadores da Saúde sobre a regulamentação da licença-paternidade está suspenso após pedido de vista do ministro Luís Roberto Barroso. Na ação, a entidade alega omissão do…

Segundo o ministro Gilmar Mendes, o Marco Legal da Primeira Infância ampliou as hipóteses de concessão de prisão domiciliar para as situações em que o acusado ou o réu for “imprescindível aos cuidados especiais de pessoa menor de seis anos…

Valores de multas relacionadas a crimes contra a dignidade social serão revertidas para fornecer assistência médica, legal e psicossocial às vítimas. Tramita na Câmara dos Deputados o projeto de lei 5.055/20, que cria o fundo de amparo às…

Por entender que a situação ultrapassou um mero aborrecimento cotidiano e que alguns serviços não puderam ser prestados, a 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJ-MG) manteve uma decisão que condenou a Companhia…

Na última terça-feira (3/11), foi publicada no Diário Oficial do Município de São Paulo a Lei nº 17.502, que trata de políticas públicas para garantia, proteção e ampliação dos direitos das pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) e…

O Projeto de Lei 3696/20 proíbe a concessão da guarda compartilhada dos filhos nos casos em que pais ou genitores apresentem histórico de violência doméstica ou familiar contra companheiros ou filhos. Nesses casos, segundo a proposta, que…