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Com julgamento iniciado em 25/09/20, o Recurso Extraordinário n. 1.045.273/SE teve sua segunda sessão de julgamento designada para o dia de dezembro de 20. O processo foi retirado de pauta no final de novembro e incluído novamente, desta…

A 4ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e dos Territórios - TJDFT, por unanimidade, negou provimento ao recurso da ré e manteve a sentença da 2ª Vara Cível de Samambaia, que a condenou ao pagamento mensal de quantia…

Maternidade que privilegia celebridades presta serviço falho. Com esse entendimento, o 8º Juizado Especial Cível do Rio de Janeiro condenou, nesta segunda-feira (30/11), a Clínica Perinatal a pagar indenização por danos morais de R$…

O ministro Ricardo Lewandowski, do Supremo Tribunal Federal, pautou para julgamento em sessão virtual do Plenário as duas ações diretas de inconstitucionalidade que tratam da obrigatoriedade de vacinação contra a Covid-19. A sessão terá…

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5911, proposta em 2018 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), deve ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Kássio Nunes Marques, que há pouco assumiu a…

Na última semana de novembro de 2020, foi determinada inclusão em pauta de julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5097, proposta pela Associação Nacional de Defensores Públicos (Anadep) para questionar dispositivo da…

A 5ª turma Especializada do TRF da 2ª região decidiu conceder pensão especial a filha maior e divorciada de ex-combatente falecido. O colegiado considerou a invalidade da filha, diagnosticada com esquizofrenia paranoide, enfermidade…

Por considerar que a restrição imposta foi justificada pelo momento de crise sanitária, a Vara do Juizado Especial Cível de Catanduva (SP) negou pedido de indenização a um pai que foi impedido de assistir o parto da filha durante a epidemia…

A responsabilidade dos entes da Administração Pública, em regra, é objetiva; ou seja, independe de culpa. Basta a comprovação do prejuízo e do nexo de causalidade entre a ação (conduta comissiva ou omissiva) e o dano, como assegura o…

O marco temporal para o cômputo do período a ser indenizado não é a data em que houve a ocupação exclusiva pela ex-cônjuge, tampouco é a data da separação, mas sim a data da citação para a ação judicial de arbitramento de aluguéis, ocasião…