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Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (Recurso Especial nº 1.938.984/ PR), a 3ª Turma do STJ consignou ser possível a exclusão do herdeiro em decorrência da prática de ato infracional análogo a homicídio, desde que doloso e…

Quando se trata de um indivíduo maior de idade, a concessão do vínculo socioafetivo só depende do consentimento da pessoa. Assim, a 2ª Vara Cível de Lagoa Santa (MG) reconheceu a relação de maternidade entre uma sobrinha e sua tia, que…

As empresas provedoras de aplicação e hospedagem na internet possuem a obrigação de fornecer os dados cadastrais de usuários responsáveis pela prática de atos ilícitos. Assim entendeu a 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça…

“O fracasso em avançar esta medida extrema hoje é um tremendo alívio.” Assim se manifestaram Dom William Lori, Presidente do Comitê de Atividades Pró-Vida da Conferência dos Bispos Católicos dos Estados Unidos; e o Cardeal Timothy Dolan,…

Em 28 de fevereiro, por 48 votos a 46, o Senado norte-americano vetou o projeto de lei HR 3755, a chamada política de “Proteção da Saúde da Mulher” (WHPA), pelo qual não poderiam haver restrições ao aborto naquela país até o 7o mês de…

É constitucional a penhora de bem de família pertencente a fiador de contrato de locação, seja comercial, seja residencial. Essa foi a tese fixada, por 7 votos a 4, pelo Supremo Tribunal Federal em julgamento virtual encerrado nesta…

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Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi, (Recurso Especial nº 1.926.646/SP), a 3ª Turma do STJ determinou que não restará caracterizada a fraude contra credores quando o bem de família for doado aos filhos menores do casal e…

A 27ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve decisão do juiz Lourenço Carmelo Tôrres, da 3ª Vara Cível de Piracicaba, que condenou instituição de ensino a indenizar aluno que sofria bullying nas dependências…

Após várias tentativas frustradas de citar o pai de um adolescente em uma ação de alimentos, a Justiça do Maranhão decidiu recorrer a um aplicativo de bate-papo para, enfim, cumprir o mandado de citação. A decisão foi tomada pelo juiz…