ADFAS

A prática de ato libidinoso com menor de 14 anos configura o crime de estupro de vulnerável, independentemente da sua duração ou da superficialidade da conduta, sendo inviável o enquadramento no crime menos grave de importunação ofensiva.…

A 10ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou hospital a indenizar casal por danos morais oriundos de falhas no atendimento de gestante. O valor da reparação foi fixado em R$ 50 mil. Consta dos autos que,…

Em acórdão de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro (RHC 160368/SP), a 3ª Turma do STJ decidiu que a prisão civil do devedor de alimentos pode ser excepcionalmente afastada, quando a técnica de coerção não se mostrar a mais adequada e…

O plano de saúde negar, de forma injustificável, o reembolso de gastos hospitalares do tratamento emergencial de que o conveniado precisou lhe produz "sério dissabor, aflição e vários transtornos", indenizáveis a título de dano moral. A…

O rol de procedimentos preparado pela Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para estabelecer cobertura mínima dos planos de saúde é taxativo. Sendo assim, as operadoras, salvo em situações excepcionais, não são obrigadas a arcar…

A Presidente Nacional da ADFAS, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, foi entrevistada pelo SBT sobre o documento que ela criou e desenvolveu: a declaração de namoro. O documento é um meio de prova relevante para evitar confusão entre…

🔹 Webinar: “Especialização procedimental das ações de família”: Hoje, 8 de junho de 2022, às 19h, a ADFAS realizará o webinar “Especialização procedimental das ações de família”. A exposição será do Dr. Leonardo Carneiro da Cunha…

O STF, por unanimidade, determinou prazo de 12 meses para que o Congresso Nacional edite lei que trata da cobrança de ITCMD - Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação sobre doações e heranças de bens no exterior. O plenário entendeu que…

O governo do DF criou um programa social em favor de menores órfãos da covid-19. A lei 7.143/22, publicada nu último dia 30, no DODC - Diário Oficial do Distrito Federal, estabeleceu diretrizes para que seja implantado programa de apoio a…

A vara de Violência Doméstica e Familiar contra Mulher de Ribeirão Preto/SP condenou um homem por publicar na internet cenas íntimas da ex-companheira. Pelos crimes de perseguição e de divulgação de cena de sexo, a pena foi fixada em seis…