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A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), em decisão por maioria de votos, admitiu ser válido um testamento particular que, mesmo não tendo sido assinado de próprio punho pela testadora, contou com a sua impressão digital. Para…

Classe do Processo: Recurso Especial 1.633.254 – MG Relator: Ministra Nancy Andrighi Órgão julgador: 2ª Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Data do julgamento: /03/20 Ementa: CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. CONFIRMAÇÃO DE TESTAMENTO…

O princípio da imutabilidade do nome não é absoluto no sistema jurídico brasileiro. Com esse entendimento, a 3ª Câmara de Direito Público do Tribunal de Justiça de São Paulo autorizou uma mulher a retirar o sobrenome paterno em razão de…

Convivência deve ser realizada diariamente por videochamadas, protegendo os menores, que são portadores de doenças crônicas. Na Justiça, uma mãe pediu a suspensão das visitas feitas pelo pai aos filhos durante a pandemia da COVID-19, pois…

Uma mulher, de 26 anos, conseguiu na justiça a exclusão de seu prenome. Ela também ganhou o direito de ter excluído, da sua certidão de nascimento, o nome de sua mãe biológica e respectivos avós maternos. Na sentença, o juiz Társio Ricardo…

A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou acórdão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) que reconheceu a legitimidade de terceiro para opor embargos contra a penhora de um imóvel objeto de sucessivas cessões de…

O Projeto de lei n. 1.291/2020, de autoria da deputada Maria do Rosário e de outras deputadas, surgiu com o intento de tornar essenciais os serviços e as atividades relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar,…

O presidente Jair Bolsonaro sancionou sem vetos a lei que prevê ações de combate à violência doméstica contra mulheres, idosos, crianças e pessoas com deficiência durante a pandemia do novo coronavírus. A Lei .2, de 20, foi publicada no …

A procura por adoção no Amazonas aumentou 96% em um ano, de 2018 a 2019, com intermediação da Defensoria Pública do Estado do Amazonas (DPE-AM). Segundo a 1ª Defensoria Pública de 1ª Instância da Infância e Juventude Cível, em 2018 foram…

Classe do Processo: Recurso Especial 1.809.548 – SP Relator: Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva Órgão julgador: 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Data do julgamento: 05/20 Ementa: RECURSO ESPECIAL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.…