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O juiz de Direito Marco Aurélio Gonçalves, da 3ª vara Cível de Lins/SP, condenou um plano de saúde a cobrir integralmente e por prazo indeterminado, sem limitação de sessões, o tratamento multidisciplinar de que necessita criança autista,…

A lei que prevê acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município não tem a dimensão de caracterizar inserção em matéria privativa do chefe do Poder Executivo. Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do…

O juiz de Direito Leonardo Aigner Ribeiro, da 4ª vara da Família e Sucessões, autorizou a mudança do regime de bens para o de separação de bens de um casal. Os autores buscaram a justiça alegando que o regime da separação seria mais…

O Senado aprovou nesta quarta-feira, 18, por unanimidade, projeto de lei que proíbe a aquisição de arma de fogo por quem praticar violência contra mulher, idoso ou criança (PL 1.419/19). A proposta também determina perda da validade dos…

O juiz de Direito Marcio Mendes Picolo, de Leme/SP, autorizou a realização extrajudicial de um inventário, mesmo havendo filhos menores de idade. Com a autorização, o representante poderá assinar escritura pública de inventário e partilha,…

A Unimed deverá fornecer o medicamento Opdivo (Nivolumabe) necessário ao tratamento de mesotelioma de pleura de idosa. Assim determinou o juiz de Direito Gilberto Luiz Carvalho Franceschini, da 6ª vara Cível de Campinas. Trata-se de ação de…

Em acórdão de Relatoria do Desembargador Moreira Diniz (Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.136766-5/006), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que questões relacionadas essencialmente ao poder familiar, como o…

A Comissão de Seguridade Social e Família debate nesta terça-feira (17) proposta que obriga o Fundo Nacional de Assistência Social (Fnas) a destinar pensão individual e mensal no valor de um salário mínimo a crianças e adolescentes que…

Integrantes da bancada feminina da Câmara dos Deputados pediram ao presidente da Casa, Arthur Lira (PP-AL), que o Projeto de Lei 1951/21, já aprovado pelo Senado, seja colocado em votação no Plenário nos próximos dias. O texto estabelece…

Diante de dificuldades apresentadas por alguns tribunais na formação da comissão, em virtude de peculiaridades relacionadas, essencialmente, ao ramo de justiça e porte do tribunal, o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) alterou o artigo 15 da…