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Irmãos unilaterais possuem legitimidade ativa e interesse processual para ajuizar ação com o objetivo de reconhecer parentesco com irmã já falecida, mesmo que a paternidade dela não tenha sido reconhecida pelo pai, também já morto. Com esse…

Texto aumenta penas para crimes contra menores de idade, criando uma nova modalidade de infanticídio O Projeto de Lei 1360/21, das deputadas Alê Silva (PSL-MG) e Carla Zambelli (PSL-SP), cria mecanismos para coibir e prevenir a violência…

A juíza de Direito Elisabete Maria Kirschke, da 3ª vara de Canoas/RS, determinou o bloqueio de valores de município e Estado para garantir o tratamento de criança com autismo. A magistrada considerou a urgência do caso e a inércia dos entes…

🔸 Próximo Webinar bilíngue: espanhol/português – Combate à violência doméstica/Combate a la Violencia Doméstica O Webinar será realizado em 5 de julho de , às h00, com exposição de Maria Leoba Castañeda Rivas, Presidente da Comissão…

Em acórdão de Relatoria da Magistrada Maria Do Carmo Honório (Agravo de Instrumento nº 2057513-57.2021.8.26.0000), j. em 17/06/21,  a 3ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que com as novas diretrizes…

A execução de dívida contra um empregado pode abranger bens registrados em nome de sua companheira. Com esse entendimento, a 1ª Câmara do Tribunal Regional do Trabalho da 12ª Região determinou a pesquisa de bens em nome da companheira de um…

Por Ana Claudia Brandão de Barros Correia Ferraz , Presidente da Comissão Nacional de Biodireito e Bioética da ADFAS, originalmente publicado no Migalhas. Recentemente, o Conselho Federal de Medicina (CFM) publicou nova resolução que…

A 6ª câmara Cível do TJ/PE, atendeu pedido de herdeiros e determinou que o nome do pai já falecido, seja retificado em procuração outorgada a ele por sua genitora em 1965, para que recebesse metade de três imóveis, bem como respectivos…

Com o desejo de ter filhos e os supostos avanços das técnicas reprodutivas (dizemos supostos porque na tecnologia os avanços ocorreram, mas no âmbito jurídico sequer há legislação propriamente dita) é de se notar que casos inusitados têm…

​Com base nos princípios da proteção integral e da preservação do melhor interesse da criança, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou decisão liminar e determinou que uma criança de Minas Gerais permaneça com a…