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O curador possui responsabilidade objetiva pelo curatelado nos casos de reparação civil; então, tem responsabilidade indireta ou por fato de terceiro quanto ao ato do curatelado. Com esse entendimento, a 3ª Turma do Superior Tribunal de…

O aplicativo SOS Mulher possibilita que mulheres com medidas protetivas concedidas pelo Tribunal da Justiça de São Paulo (TJSP) possam pedir socorro quando estiverem em situação de risco. Por ele, as vítimas solicitam ajuda apertando apenas…

Plano de saúde que não cumpriu decisão judicial para disponibilizar tratamento a criança com autismo terá valores bloqueados. Decisão é do juiz de Direito Antonio Apparecido Barbi, da 2ª vara Cível de Lins/SP, ao determinar o bloqueio de R$…

A 3ª turma do STJ autorizou a alteração do nome de uma criança registrada pelo pai com o nome diferente do que havia sido combinado com a mãe. No caso, o pai registrou a filha com o nome do anticoncepcional "Diane" que a mulher tomava…

Pai consegue levantamento integral de valores vinculados ao FGTS para pagar tratamento ao filho autista. Assim decidiu o juiz de Direito Paulo Alberto Sarno, da 5ª vara Cível de SP, ao ressaltar que o rol de patologias previsto na…

Por Luis Eduardo Tavares dos Santos, Sócio de Regina Beatriz Tavares da Silva Sociedade de Advogados (RBTSSA) e Associado da ADFAS. Segundo fontes do Portal UOL, Cid Moreira, famoso jornalista, que durante muitos anos atuou em programas de…

Em acórdão de Relatoria da Ministro Marco Buzzi (REsp Nº 1.338.616), j. em 15/06/21, a 4ª Turma do STJ decidiu que é possível a relativização da idade mínima em adoção unilateral socioafetiva, desde que o melhor interesse do menor seja…

Atos cotidianos de um namoro entre adultos, sem comprovação da intenção das partes em constituir uma família — o animus maritalis —, não é suficiente para o reconhecimento da união estável Com esse entendimento, a 2ª Câmara Cível do…

O projeto (PL 2319/2021) da senadora Soraya Thronicke (PSL-MS) prevê a realização do casamento civil em meio eletrônico e sem custos para os casais que declararem situação de pobreza. A proposta está em análise no Senado. Um projeto de lei…

A 5ª câmara de Direito Privado do TJ/SP manteve decisão do juiz de Direito Seung Chul Kim, da 1ª vara Cível de Cotia/SP, que negou pedido de registro tardio de casamento de bisavós para fins de obtenção de cidadania italiana. De acordo com…