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O Projeto de Lei 1966/21 torna obrigatória, em aulas e cursos ministrados de forma não presencial, a divulgação de informes advertindo contra pedofilia, abuso, exploração sexual e tráfico de crianças e adolescentes. Segundo a proposta, que…

Ex-marido deve continuar pagando alimentos à ex-esposa, com idade superior a 50 anos, desempregada e diagnosticada com doenças específicas. Assim decidiu a 3ª turma Cível do TJ/DF. Os magistrados consideraram que a idade avançada, as…

Em acórdão de Relatoria do Desembargador Angelo Passareli (Acórdão nº 1312466), a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o mero fato de o Réu não concorrer, imediatamente, com os demais…

A partir desta segunda-feira (2/8), estarão abertas as inscrições para o segundo ciclo de turmas do Curso Marco Legal da Primeira Infância e suas implicações jurídicas. Realizado pelo Centro de Formação e Aperfeiçoamento de Servidores do…

O Projeto de Lei 89/ fixa regras para provedores de aplicações de internet tratarem perfis, páginas, contas, publicações e dados pessoais de pessoa falecida. Em análise na Câmara dos Deputados, o texto inclui as regras no Código Civil e na…

Uma ex-funcionária de uma chocolateria em Belo Horizonte vai receber R$ 2 mil de indenização por danos morais por ter sido obrigada a trabalhar durante o período de licença-maternidade, enquanto sua filha, uma bebê, ficava dentro de uma…

O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Gilmar Mendes rejeitou nesta quinta-feira (28) um pedido de liberdade de Iverson de Souza Araújo, conhecido como DJ Ivis. O cantor está detido em um presídio de Fortaleza (CE) desde o último dia…

1) A nova lei: está em vigor a Lei 14.188/21, que inseriu o artigo 147-B no Código Penal: "Causar dano emocional à mulher que a prejudique e perturbe seu pleno desenvolvimento ou que vise a degradar ou a controlar suas ações,…

Foi publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (29) a Lei 14.188/21, que incentiva mulheres a denunciarem situações de violência mostrando um “X” escrito na palma da mão, preferencialmente em vermelho. A medida, que já está em…

O Projeto de Lei 5591/19, do Senado, permite a averbação simplificada para modificar, após o divórcio, o nome de pai ou mãe no registro de nascimento dos filhos. O texto está em análise na Câmara dos Deputados. De autoria da senadora…