COMISSÃO APROVA PROJETO QUE ATUALIZA ECA PARA PROIBIR TRABALHO DE MENOR DE 16 ANOS
A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família aprovou, em novembro, proposta que atualiza o Estatuto da Criança e do Adolescente para proibir qualquer tipo de trabalho para menores de 16 anos, salvo na…