STF DECLARA INCONSTITUCIONAL INCIDÊNCIA DE ITCMD SOBRE VGBL E PGBL: ENTENDA O TEMA 1214 DE…
O Supremo Tribunal Federal (STF), em sessão plenária virtual realizada entre os dias 6 e 13 de dezembro de 2024, julgou o mérito do Tema 1214 de repercussão geral e firmou a tese de que “é inconstitucional a incidência do imposto sobre…