PROJETO APROVADO EM COMISSÃO EQUIPARA MENOR SOB GUARDA A FILHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6399/13, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial aos filhos e dependentes do Regime Geral de Previdência…