Lei

A Lei de Alienação Parental (LAP) foi criada para coibir que familiares — sejam pai, mãe, avós ou outros responsáveis — dificultem ou impeçam a convivência da criança com um de seus genitores. As situações mais comuns ocorrem quando os…

A deputada federal Laura Carneiro (PSD-RJ) apresentou no final de março um relatório favorável ao PL 2.812/22, que tramitará na CCJ - Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que propõe a revogação da lei da alienação parental.…

Já está em vigor a lei que proíbe o uso de celular por parte dos alunos na sala de aula, nos intervalos e no recreio. O aparelho deverá ser mantido dentro da mochila, determina a Lei 15.100, sancionada pelo presidente Luiz Inácio Lula da…

O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu uma lei de Santo André (SP) que instituiu políticas públicas de combate à alienação parental. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo…

LEI DE ALIENAÇÃO PARENTAL COMPLETA 14 ANOS    Dra. Kátia Boulos Dra. Verônica Cezar-Ferreira  Dra. Denise Maria Perissini da Silva  Dr. Eduardo de Oliveira Leite    Neste dia 26 de agosto a LAP – Lei de Alienação Parental (Lei nº…

• Introdução sobre o tema 1.249: A Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006) tem por objetivo “criar mecanismos para coibir e prevenir a violência doméstica e familiar contra a mulher”, conforme dispõe seu artigo 1º, por meio de medidas de…