PRIMEIRA TURMA REAFIRMA QUE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO E BEM DE FAMÍLIA LEGAL COEXISTEM SOB NOVO CPC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o bem de família voluntário, previsto no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), coexiste com o bem de família…