PROJETO GARANTE ATENDIMENTO À MULHER COM DEFICIÊNCIA VÍTIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
O Projeto de Lei 3.728/21 garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar.
Em análise na Câmara dos Deputados e já aprovado pelo Senado, o texto altera a Lei Maria da Penha.
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