Deficiência

O Projeto de Lei 3.728/21 garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica e familiar. Em análise na Câmara dos Deputados e já aprovado pelo Senado, o texto altera a Lei Maria da Penha. A…

A Associação de Direito de Família e das Sucessões (ADFAS), que está realizando webinares e outros encontros sobre a Reforma do Código Civil, promoveu debate sobre as propostas referentes à capacidade civil. O tema da inclusão das…