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Jurisprudência
TJSP: CÂMARA NÃO PODE IMPOR AUXÍLIO-ALUGUEL A VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
Por verificar violação ao princípio da separação dos poderes, o Órgão Especial do Tribunal de Justiça de São Paulo invalidou uma lei de Boituva, de autoria parlamentar, que previa a concessão de auxílio-aluguel às mulheres vítimas de…
STJ: ACORDO EXTRAJUDICIAL SOBRE ALIMENTOS NÃO IMPEDE POSTERIOR AÇÃO DE ALIMENTOS CONTRA GENITOR
O acórdão de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro (REsp 1609701), j. em 18/05/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que é cabível ação de alimentos posterior a acordo realizado entre as partes, perante o CEJUSC e homologado pelo juiz, por se tratar…
TJ-SP VALIDA LEI QUE PREVÊ AJUDA PSICOLÓGICA A MULHERES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA
A lei que prevê acompanhamento psicológico para mulheres vítimas de violência no município não tem a dimensão de caracterizar inserção em matéria privativa do chefe do Poder Executivo.
Com base nesse entendimento, o Órgão Especial do…
TJ/MG: IMPOSSIBILIDADE DA INTERFERÊNCIA JUDICIÁRIA EM DECISÃO QUE DECORRE ESSENCIALMENTE DO PODER…
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Moreira Diniz (Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.136766-5/006), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que questões relacionadas essencialmente ao poder familiar, como o…
TJ/SP: MUDANÇA DE REGIME DE BENS NA UNIÃO ESTÁVEL NECESSITA DE AUTORIZAÇÃO JUDICIAL
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino (Apelação Cível nº 1019978-36.2016.8.26.0114), a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a nulidade de contrato de…
TJ/SP: É POSSÍVEL ADOTAR MEDIDAS DE EXECUÇÃO ATÍPICAS EM PROCESSO DE EXECUÇÃO ALIMENTAR, DESDE QUE…
Em acórdão de Relatoria do Desembargador José Luíz Mônaco da Silva (Agravo de Instrumento nº 2217909-42.2020.8.26.0000), a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é possível a utilização de medidas…
TJ-SP MANTÉM REVISÃO DE PENSÃO MENSAL VITALÍCIA A JOVEM COM PARALISIA CEREBRAL
Modificada a situação fática ou jurídica que deu fundamento à coisa julgada material, é possível a revisão de pensão mensal vitalícia fixada a título de danos patrimoniais, por caracterizar nítida relação jurídica continuativa de natureza…
TJ/DFT: SÃO DEVIDOS ALIMENTOS ENTRE CÔNJUGES IDOSOS QUE FORAM PRIVADOS DE CONVIVER JUNTOS PELOS…
Em acórdão de Relatoria da Desembargadora Diva Lucy De Faria Pereira (Acórdão nº 1333787), a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que há o dever de prestar alimentos entre cônjuges que se separaram…
TJ/DFT: É POSSÍVEL A EXCLUSÃO DE MEEIRO POR DECLARAÇÃO DE INDIGNIDADE
Em acórdão de Relatoria do Desembargador Angelo Passareli (Acórdão nº 1312466), a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o mero fato de o Réu não concorrer, imediatamente, com os demais…
STJ: CONTA PESSOAL DE CÔNJUGE DO DEVEDOR NÃO PODE SER PENHORADA SEM PARTICIPAÇÃO NO PROCESSO DE…
Em acórdão de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva (REsp 1.869.720/DF), j. em 27/04/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que não é possível a penhora de ativos financeiros da conta bancária pessoal de terceiro, não integrante da…