BOLETIM INFORMATIVO Nº70/2024
O 6º CONGRESSO INTERNACIONAL DA ADFAS, EM COIMBRA, FOI UM SUCESSO!
O 6º Congresso Internacional da ADFAS: “A Reforma do Código Civil Brasileiro e a Codificação Civil Portuguesa à luz dos princípios da vulnerabilidade e da segurança jurídica”, realizado nos dias 2 e 3 de dezembro, na Universidade de Coimbra, está disponível em vídeos no canal da ADFAS no YouTube.
O evento contou com debates relevantes sobre Direito de Família, Sucessões e Biodireito, promovendo uma análise comparada entre os sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal.
Em parceria com o Centro de Direito Biomédico (CDB) e o Centro de Direito de Família (CDF) da Universidade de Coimbra, e com o apoio do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra (IJ) e da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FTC), o Congresso reuniu especialistas renomados que apresentaram perspectivas enriquecedoras e reflexões práticas sobre os temas.
O evento se destacou pela organização e pelo impacto dos temas debatidos.
O sucesso do Congresso reafirma o compromisso da ADFAS com a promoção de conhecimento jurídico e comparado.
COMISSÃO APROVA SIGILO DE DADOS SOBRE VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou projeto de lei que estabelece sigilo para a identidade da vítima e demais denunciantes de violência doméstica ou familiar contra a mulher.
O texto aprovado foi o substitutivo da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher para o Projeto de Lei 3333/20, do deputado licenciado Ricardo Barros – com alterações feitas pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ).
CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVA 12 PROJETOS PARA COMBATER A VIOLÊNCIA CONTRA A MULHER
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quinta-feira (5), 12 propostas relacionadas à campanha “21 dias de ativismo pelo fim da violência contra as mulheres”. Os textos seguirão agora para análise do Senado.
A campanha, realizada neste ano entre os dias 20 de novembro e 10 de dezembro, busca conscientizar a população sobre os diferentes tipos de agressão contra meninas e mulheres em todo o mundo. Trata-se de uma mobilização anual, empreendida por diversos atores da sociedade civil e do poder público.
STF RESTAURA LEI DE SANTO ANDRÉ (SP) QUE CRIA POLÍTICAS PÚBLICAS SOBRE ALIENAÇÃO PARENTAL
O Plenário do Supremo Tribunal Federal (STF) restabeleceu uma lei de Santo André (SP) que instituiu políticas públicas de combate à alienação parental. A decisão, unânime, foi tomada no julgamento de um Recurso Extraordinário com Agravo (ARE 1495711) na sessão virtual encerrada em 29/11.
Alienação parental é o processo de manipulação psicológica de crianças ou adolescentes, frequentemente promovido por um dos genitores, com o objetivo de distanciá-los emocionalmente do outro genitor. Esse processo envolve desqualificação, criação de falsas memórias e dificuldade no contato entre a criança e o genitor alienado.