BOLETIM INFORMATIVO Nº69/2024
O 6º CONGRESSO INTERNACIONAL DA ADFAS, EM COIMBRA, FOI UM SUCESSO!
O 6º Congresso Internacional da ADFAS: “A Reforma do Código Civil Brasileiro e a Codificação Civil Portuguesa à luz dos princípios da vulnerabilidade e da segurança jurídica” foi realizado nos dias 2 e 3 de dezembro, na Universidade de Coimbra, com grande êxito. O evento contou com debates relevantes sobre Direito de Família, Sucessões e Biodireito, promovendo uma análise comparada entre os sistemas jurídicos do Brasil e de Portugal.
Em parceria com o Centro de Direito Biomédico (CDB) e o Centro de Direito de Família (CDF) da Universidade de Coimbra, e com o apoio do Instituto Jurídico da Universidade de Coimbra (IJ) e da Fundação para a Ciência e Tecnologia (FTC), o Congresso reuniu especialistas renomados que apresentaram perspectivas enriquecedoras e reflexões práticas sobre os temas abordados.
Os vídeos completos das palestras estão disponíveis no canal do YouTube da ADFAS, oferecendo acesso a todos que desejam aprofundar-se nas discussões. O evento se destacou pela organização e pelo impacto dos temas debatidos, consolidando-se como uma oportunidade de aprendizado e troca de experiências jurídicas.
O sucesso deste congresso reafirma o compromisso da ADFAS com a promoção de conhecimento jurídico de excelência.
GERAÇÃO 60+: APRESENTAÇÃO DO TRATADO DA PESSOA IDOSA
No dia 9 de dezembro de 2024, acontecerá o Seminário “Geração 60+: Apresentação do Tratado da Pessoa Idosa”, promovido pela ADFAS Subseção do Litoral SP, em parceria com a Universidade Santa Cecília (UNISANTA). O evento será aberto ao público e realizado na modalidade presencial, das 16h às 19h no Auditório Bloco E, 4º andar, da UNISANTA, localizada na Rua Dr. Cesário da Mota, 08, em Santos.
O seminário tem como objetivo apresentar a obra bilíngue “Tratado da Pessoa Idosa”, promovendo a discussão de temas de expressiva relevância para a Geração 60+, sob a ótica interdisciplinar e multiprofissional.
As inscrições serão realizadas no local, antes da abertura. Certificados de participação de 3 horas serão conferidos aos participantes inscritos.
CNJ VEDA LAVRATURA DE ESCRITURA PÚBLICA QUE ENVOLVA CRIANÇAS E ADOLESCENTES, SEM PRÉVIA ORDEM JUDICIAL
CNJ veda lavratura de escritura pública, procuração ou outros atos notariais que envolvam crianças e adolescentes, em especial a sua colocação em família substituta, sem prévia ordem judicial.
SENADO APROVA PRIORIDADE PARA PESSOAS AUTISTAS EM TRIBUNAIS E NO SERVIÇO PÚBLICO
O Senado Federal aprovou, nesta quarta-feira (27), um substitutivo ao projeto de lei que garante prioridade nos atendimentos em tribunais e na administração pública para pessoas com Transtorno do Espectro Autista (TEA) (PL 1.354/2019). Segundo o novo texto, os processos relacionados a essas pessoas serão identificados por um selo especial. Agora, a proposta retorna à Câmara dos Deputados para nova análise.
PROJETO APROVADO EM COMISSÃO EQUIPARA MENOR SOB GUARDA A FILHO PARA FINS PREVIDENCIÁRIOS
A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 6399/13, que equipara, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial aos filhos e dependentes do Regime Geral de Previdência Social (RGPS). O texto, de autoria do senador Paulo Paim (PT-RS), já passou pelo Senado e agora segue para sanção presidencial, salvo recurso para apreciação no Plenário.
COMISSÃO APROVA PROGRAMA PARA PREVENIR VIOLÊNCIA CONTRA CRIANÇA E ADOLESCENTE
A Comissão de Segurança Pública da Câmara dos Deputados aprovou o Projeto de Lei 2025/24, que propõe a criação de uma rede humanizada de apoio para prevenir e combater a violência contra crianças e adolescentes. A iniciativa, de autoria do deputado Coronel Ulysses (União-AC), ainda está em análise na Câmara.
TJ APLICA PROTOCOLO DE GÊNERO E INDENIZA MULHER POR OFENSAS DE EX-MARIDO EM REDE SOCIAL
A 4ª Câmara de Direito Civil do Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC) realizou, no dia 28 de novembro, o primeiro julgamento com aplicação do Protocolo de Gênero, conforme a Resolução n. 492/2023 do Conselho Nacional de Justiça. O caso envolveu uma apelação de uma mulher contra o ex-marido, abrangendo a dissolução de união estável, partilha de bens, guarda de menor, fixação de alimentos e pedido de indenização por danos morais.
PRIMEIRA TURMA REAFIRMA QUE BEM DE FAMÍLIA VOLUNTÁRIO E BEM DE FAMÍLIA LEGAL COEXISTEM SOB NOVO CPC
A Primeira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) confirmou que o bem de família voluntário, previsto no artigo 1.711 do Código Civil (CC) e no artigo 833, inciso I, do Código de Processo Civil (CPC), coexiste com o bem de família legal, estabelecido pela Lei 8.009/1990, sem exclusão entre as normas.
O caso envolveu uma execução fiscal ajuizada pelo Instituto Nacional de Metrologia, Qualidade e Tecnologia (Inmetro) contra uma empresa e seus devedores solidários, na qual o juízo de primeira instância reconheceu a impenhorabilidade de um imóvel usado como residência familiar. O tribunal de segundo grau, entretanto, afastou essa proteção, entendendo que o CPC teria revogado tacitamente a Lei 8.009/1990.
SENADO APROVA CRIAÇÃO DE CADASTRO NACIONAL DE ANIMAIS DE ESTIMAÇÃO
O Senado aprovou o projeto que autoriza o poder Executivo a instituir o cadastro nacional de animais domésticos, aqueles criados como de estimação ou com o fim de servir como companhia aos tutores. O objetivo da proposta é concentrar, num sistema único da rede mundial de computadores, dados referentes a esses animais que poderão servir para decisões futuras, especialmente quanto a questões sanitárias. Assim, o poder público terá condições de propor campanhas de vacinação, garantindo o bem-estar do animal e a saúde da população.
Ao lembrar que a preocupação com os animais de estimação passou a ser institucionalizado, por causa da importância cada vez maior que as famílias dão aos pets, o relator do projeto na Comissão de Meio Ambiente, Senador Mecias de Jesus, do Republicanos de Roraima, destacou outras vantagens do cadastro.