BOLETIM INFORMATIVO Nº 83/2025
A ADFAS LAMENTA PROFUNDAMENTE O FALECIMENTO DO EXCELENTÍSSIMO DESEMBARGADOR RUI STOCO
Ao longo de sua notável trajetória, Dr. Rui Stoco atuou como Juiz de Direito, Juiz Eleitoral, membro do Órgão Especial do TJSP e Conselheiro na primeira composição do Conselho Nacional de Justiça (CNJ). Reconhecido nacionalmente, contribuiu de forma incomparável na doutrina jurídica, com destaque na matéria da Responsabilidade Civil, assim como no Direito Público e no Direito Eleitoral.
Além de grande Jurista, Dr. Rui Stoco sempre demonstrou seu caráter íntegro, seus princípios sólidos e sua dedicação incansável à Justiça e ao Direito.
Neste momento de dor, a ADFAS expressa solidariedade à família, aos amigos e aos colegas de Dr. Rui Stoco.
STJ RECONHECE POSSIBILIDADE DE DESCONSTITUIÇÃO DE PATERNIDADE EM CASO DE ABANDONO MORAL
Por Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS e Maria Luiza de Moraes Barros, Graduanda em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e Associada da ADFAS.
Em recente julgamento paradigmático, a 3ª T. do Superior Tribunal de Justiça (STJ) analisou, no Recurso Especial 2.117.287/PR, a possibilidade de um filho maior de idade pleitear a extinção do vínculo de paternidade com o pai biológico que não exerceu os seus deveres. A controvérsia girou em torno de situação de abandono material e moral, marcada pela ausência de convivência e pelo desinteresse do pai ao longo da vida do filho.
NOVA REVISTA DA AASP SOBRE BIODIREITO
A AASP – Associação dos Advogados lançou a edição 165 da sua Revista, que agora se apresenta com um novo nome e traz um tema inédito: o Biodireito.
A Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, contribuiu nesta edição da Revista com um artigo sobre “os riscos da inseminação caseira”.
O evento de lançamento da publicação ocorreu presencialmente na Unidade Jardim Paulista da AASP e contou com a presença da Coordenadora da edição, Renata da Rocha, da Presidente da AASP, Renata Castello Branco Mariz de Oliveira, da Diretora da Revista, Paula Lima Hyppolito, e de vários autores, inclusive da Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva.
LANÇAMENTO DA OBRA “TEMAS DE PROCESSO CIVIL – ESTUDOS EM HOMENAGEM AO MINISTRO FRANCIULLI NETTO”
A ADFAS informa o lançamento da obra coletiva “Temas de Processo Civil – Estudos em Homenagem ao Ministro Franciulli Netto”. Com coordenação do Ministro Paulo Dias de Moura Ribeiro e prefácio do Ministro Humberto Martins, a obra foi organizada por Dra. Maria Odete Duque Bertasi e por Dr. Benedito Siciliano e reúne renomados juristas, prestando uma justa homenagem ao relevante legado deixado pelo Ministro Franciulli Netto no Direito Processual Civil brasileiro.
O livro conta com artigo de Regina Beatriz Tavares da Silva, Presidente da ADFAS, em coautoria com Emily Diniz, Associada da ADFAS, intitulado “Divórcio no Início da lide”, em que se demonstra, com base no Código de Processo Civil e na jurisprudência atual, que a decretação do divórcio por pedido unilateral exige, obrigatoriamente, a citação prévia do outro cônjuge, para que possa requerer o que lhe for de direito, como a manutenção como dependente em plano de saúde ou a permanência, ainda que temporária, no domicílio conjugal. Sem citação prévia, a averbação do divórcio na certidão de casamento pode acarretar a perda imediata de direitos do cônjuge vulnerável. Estaríamos diante do “divórcio surpresa”! E que surpresa!
A obra conta também com artigo “voto de qualidade e definitividade das decisões administrativas no processo administrativo tributário federal, quando proferidas contra a união” de Ives Gandra da Silva Martins, Conselheiro Científico da ADFAS, em coautoria com Fátima Fernandes Rodrigues de Souza, que trata do voto de qualidade no processo administrativo tributário federal.
O livro está disponível no site da Editora Imperium com 10% de desconto: https://www.editoraimperium.com.br/trabalhista/temas-de-processo-civil-estudos-em-homenagem-ao-ministro-franciulli-netto
II COLÓQUIO DE DIREITO DA FAMÍLIA DO SUPREMO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE PORTUGAL
O Excelentíssimo Presidente do Supremo Tribunal de Justiça de Portugal, Juiz Conselheiro João Cura Mariano comunica a realização do II Colóquio de Direito da Família, em 29 de maio de 2025, no Salão Nobre do Supremo Tribunal, em Lisboa.
O evento, de grande relevância, terá como tema central a Convenção sobre os Direitos da Criança, contando com a presença de renomados juristas portugueses.
A programação abordará temas fundamentais do Direito da Criança, tais como o direito à identidade pessoal, à convivência familiar estruturante, à educação, ao reconhecimento jurídico de suas origens e às garantias de proteção nas relações parentais.
A cerimônia incluirá, ainda, homenagem ao Juiz Conselheiro Armando Leandro, notável defensor dos direitos da infância em Portugal.
O evento será transmitido ao vivo pelos sites oficiais do Supremo Tribunal de Justiça e da Justiça TV: www.stj.pt | www.justicatv.com
As inscrições são gratuitas e podem ser realizadas até 23 de maio de 2025, por meio do seguinte link: https://forms.office.com/e/bDy8scnQmX
LEI SOBRE DIREITOS PREVIDENCIÁRIOS BENEFICIA MENORES SOB GUARDA JUDICIAL
Agora, menores sob guarda judicial terão os mesmos direitos previdenciários que os filhos dos segurados. A mudança foi estabelecida com a sanção da Lei 15.108, de 2025, publicada nesta sexta-feira (14) no Diário Oficial da União.
Com a mudança, a Lei de Benefícios da Previdência Social passa a equiparar, para fins previdenciários, o menor sob guarda judicial ao filho do segurado, desde que seja feita declaração pelo responsável e comprovado que o menor não possui condições suficientes para seu próprio sustento e educação. Essa equiparação já existia para enteados e menores sob tutela.