BOLETIM INFORMATIVO Nº 81/2025
A DESEMBARGADORA MARIA CRISTINA ZUCCHI, DIRETORA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS DA ADFAS, É HOMENAGEADA NO TJSP
Na última segunda-feira (31/03), a Desembargadora Maria Cristina Zucchi se despediu do TJSP, onde deixará imensa saudade, mas continuarão os valiosos trabalhos dessa grande Jurista, inclusive como Diretora de Relações Institucionais da ADFAS 🧡💙
A ADFAS se fez presente, para homenagear a querida Professora Maria Cristina Zucchi, por meio de sua Presidente, Professora Regina Beatriz Tavares da Silva, e do Diretor Adjunto de Relações Internacionais e Diretor de Relações Previdenciárias, Dr. Ricardo Bepmale.
Um encontro memorável também com a querida Professora Maria Helena Diniz.
A PRESIDENTE, DRA. REGINA BEATRIZ TAVARES DA SILVA E A DIRIGENTE DA SEÇÃO DE MATO GROSSO DO SUL, DRA. LAUANE VOLPE CAMARGO, EM VISITA À EJUD E AO FÓRUM DE CAMPO GRANDE
Em visita a Campo Grande da Presidente da ADFAS, Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva, a Dirigente da ADFAS/MS, Dra. Lauane Volpe Camargo, propiciou uma reunião muito profícua com a Diretora da EJUD, nesta última sexta-feira, quando foram apresentadas as conquistas de nossa Associação à Dra. Kelly Gaspar Duarte.
Em seguida foram realizados encontros também muito frutíferos com a Dra. Silvia Eliane Tedardi da Silva, da 5ª Vara de Família e Sucessões da Comarca de Campo Grande e com a Dra. Larissa Castilho da Silva Farias, da 4ª Vara de Família e Sucessões da mesma Comarca.
Presente também Dra. Ildália Aguiar, Vice-Dirigente da ADFAS/MS, e Dr. Ricardo Bepmale, Vice-Diretor de Relações internacionais.
SENADO APROVA PROJETO QUE AUTORIZA MONITORAMENTO ELETRÔNICO DE AGRESSOR EM CASO DE MEDIDA PROTETIVA DE URGÊNCIA
Foi aprovado no Plenário do Senado Federal, nesta quarta-feira (26), o Projeto de Lei nº 5.427/2023, que altera o art. 22 da Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), para incluir, como medida protetiva de urgência, a possibilidade de imposição de monitoração eletrônica ao agressor, com o fornecimento de dispositivo de segurança à vítima.
Com a futura promulgação da norma, a Lei Maria da Penha passará a prever expressamente a possibilidade de monitoração eletrônica como instrumento de reforço à medida protetiva de urgência, ampliando os mecanismos de proteção às mulheres em situação de risco.
MEDIDA PROTETIVA POSTERIOR NÃO AFASTA COMPETÊNCIA DO JUÍZO CÍVEL ORIGINÁRIO PARA JULGAR PARTILHA DE BENS
Há de ser lembrado que a temática da ampliação das competências das Varas de Violência Doméstica já esteve em pauta quando da apresentação de nota técnica da ADFAS e FONAVID no PLS 3.244 de 2020. Esse Projeto de Lei propôs a competência exclusiva do Juizado de Violência Doméstica e Familiar para todas as ações de matérias típicas das Varas de Família, se a violência ocorreu na mesma localidade do domicílio da mulher.
A nota técnica supracitada destacou a inconstitucionalidade do PLS, tendo em vista a não observância do art. 125 da Constituição Federal, o qual dispõe que a organização das matérias de competência judiciária é atribuída à legislação estadual.
Outras inúmeras falhas do PLS foram elucidadas, incluindo a nefasta consequência da concentração e sobrecarga de atos em Juizados ou Varas que devem estar voltados à proteção imediata da mulher, limitando-se à apreciação das medidas de urgência.
CÂMARA APROVA PROJETO QUE PREVÊ MEDIDAS JUDICIAIS CONTRA PAIS QUE COMETEREM ABUSOS NA GESTÃO DO PATRIMÔNIO DE CRIANÇAS
A Câmara dos Deputados aprovou nesta terça-feira (25) projeto de lei que caracteriza condutas abusivas por parte dos pais em relação ao patrimônio dos filhos, prevendo medidas por parte da Justiça. O texto será enviado ao Senado.
De autoria da deputada Silvye Alves (União-GO), o Projeto de Lei 3914/23 foi aprovado na forma de um substitutivo da relatora, deputada Rosangela Moro (União-SP), que excluiu a tipificação penal da conduta sugerida no projeto original, optando por medidas judiciais.
A autora apresentou o projeto tomando como exemplo o caso da atriz Larissa Manoela, que tornou pública sua discordância quanto à maneira como os pais administravam seus bens antes da maioridade.