ADFAS

A fixação de pensão alimentícia acima do valor pedido não configura decisão ultra petita (quando o juiz extrapola a quantidade indicada pelo autor) ou extra petita (quando o juiz concede algo diverso do pretendido pelo autor), pois o…

A 1ª Câmara Reservada de Direito Empresarial do Tribunal de Justiça de São Paulo deu provimento a agravo de instrumento e reconheceu que ex-esposa tem direito a 50% dos dividendos pagos por sociedade ao ex-cônjuge, enquanto ele estiver na…

Sem a aparência inequívoca perante as outras pessoas de que homem e mulher vivam como se fossem casados, apenas a alegada coabitação não é suficiente para caracterizar a união estável. Com essa observação, a 4ª Câmara Cível Especializada…

Em 10 de julho foi realizado o segundo Webinar da série da ADFAS sobre a Reforma do Código Civil, em que tratamos dos “Sujeitos capazes e incapazes”, em uma comparação entre o Direito brasileiro e o Direito argentino. Os palestrantes,…

Webinar 🔸 WEBINAR – “ASPECTOS NOTARIAIS E REGISTRAIS NA REFORMA DO CÓDIGO CIVIL BRASILEIRO” No dia 26 de junho às 18h00, foi realizado o primeiro webinar da série da ADFAS sobre a Reforma do Código Civil. Foram…

Regina Beatriz Tavares da Silva* No último dia 17 de abril o Senado recebeu, em Plenário, o anteprojeto de reforma do Código Civil. Qual seria a razão da escolha de um anteprojeto, que ainda não se transformou em projeto de…

Em uma casa pequena em Kano, no norte da Nigéria, o artesão Ubah Musa Kasim, 37, vive com três esposas e 18 filhos. "Normas culturais e crenças pessoais" guiaram sua decisão. "Na nossa comunidade, a poligamia é mais que aceita: é…

Proteção aos animais de estimação está em debate no Congresso Nacional O Projeto de Lei nº 179 de 2023, proposto pelos Deputados Delegado Matheus Laiola e Delegado Bruno Lima, entrou na pauta da Comissão de Previdência, Assistência…

No dia 10 de Julho às 18h00 acontecerá o segundo webinar da ADFAS da série sobre a Reforma do Código Civil. Serão palestrantes o Prof. Dr. Atalá Correia, Presidente da Seção Estadual do Distrito Federal da ADFAS, Doutor e Mestre em…

​A 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que é possível decretar o divórcio na hipótese de falecimento de um dos cônjuges após a propositura da ação. O colegiado levou em consideração que, ainda em vida e no…