ADFAS

Em 22 de setembro de 2021, às 19h, a ADFAS realizará mais um webinar. O tema será violência doméstica. A exposição será de Marcos Neemias Negrão Reis, diretor estadual da ADFAS/TO, e Flávio Henrique Santos, diretor estadual da ADFAS/PE.…

A união estável será regida pelo regime da comunhão parcial de bens enquanto não houver contrato escrito que diga ser ela disciplinada por regime distinto. A celebração de escritura pública que eventualmente defina esse regime não possui…