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Se a empresa não respeita as normas de proteção e segurança obrigatórias, deve ser responsabilizada pela morte de um empregado em acidente ocorrido em suas dependências. Assim entendeu a 3ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho ao…

Por Carmen Lúcia de Camargo Penteado* e Jaques de Camargo Penteado**, originalmente publicado no Jusbrasil Sumário 1. Introdução. 2. Crise. 3. Casamento, família e educação: crise. 4. Casamento. 5. Família. 6. Educação dos filhos. 7.…

Em acórdão de Relatoria da Ministra Nancy Andrighi (REsp Nº 1795215), j. em 23/03/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que o montante recebido a título de aluguéis de imóvel particular do "de cujus" não se comunica à companheira supérstite após a…

Se um bem de família pode ser penhorado para a satisfação de dívida relativa à compra dele próprio, o novo bem de família adquirido com o dinheiro recebido pela venda do primeiro também estará sujeito a penhora. Com essa conclusão, a 3ª…

Por concluir que o imóvel é local de residência familiar, a 6ª Vara de Execuções Fiscais Federal de São Paulo reconheceu a impenhorabilidade e suspendeu a hasta pública de uma casa penhorada 14 anos atrás. A Fazenda Nacional havia ajuizado…

Diante da gravidade dos fatos, a 2ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a condenação de uma mãe ao pagamento de indenização por danos morais e materiais ao filho por ter ordenado a morte do ex-marido. A…

A Comissão de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa da Câmara dos Deputados promove audiência pública nesta quinta-feira (8) sobre o mês de conscientização sobre a violência contra idosos, o Junho Violeta, e estratégias de aprimoramento do…

O juízo da Turma Regional Suplementar de Santa Catarina do TRF-4 determinou a implementação do benefício de auxílio-acidente em favor de uma mulher que perdeu a visão do olho esquerdo por causa de violência doméstica. A decisão foi…

O Supremo Tribunal Federal validou lei que criou o Fundo de Apoio ao Registro Civil das Pessoas Naturais do Estado do Amazonas (Farpam). Por maioria de votos, o Plenário, na sessão virtual encerrada em 18/6, julgou improcedente a ADI 5.672,…

Com o objetivo de priorizar os interesses da criança e evitar prejuízos a tratamento intensivo de saúde, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou habeas corpus impetrado pelos tios guardiões de uma menina, que pretendiam…