PROJETO ATRIBUI À JUSTIÇA COMUM COMPETÊNCIA PARA JULGAR CRIMES DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA ENVOLVENDO…
O Projeto de Lei 2117/21 atribui à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra mulher militar.
Em análise na Câmara dos…