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O Projeto de Lei 2117/21 atribui à justiça comum a competência para o julgamento de crimes que envolvam violência doméstica e familiar contra a mulher, quando praticados por militar da ativa contra mulher militar. Em análise na Câmara dos…

O Projeto de Lei 1717/21 altera o Código Civil para determinar que o prazo de prescrição não corre contra pessoas que, por causa transitória ou permanente, não podem exprimir a sua vontade. O texto tramita na Câmara dos Deputados.…

O Projeto de Lei 2220/21 garante às mulheres vítimas de violência prioridade para a coleta e realização de exame toxicológico nas redes hospitalares sempre que houver suspeita de administração de drogas sem o seu consentimento. Em análise…

O Tribunal de Justiça de Minas Gerais manteve sentença da Comarca de Belo Horizonte para manter, no registro civil de uma criança, os nomes do pai biológico e do pai socioafetivo. A decisão, por maioria, é da 8ª Câmara Cível. O pai…

Quando se fala em stalking, muita gente imagina aquela pesquisadinha básica nos perfis dos crushs nas redes sociais. Mas não é isso... Em abril deste ano, foi sancionada uma lei que incluiu no Código Penal o crime de…

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região decidiu que uma servidora pública federal de Curitiba e que é mãe não gestante de uma criança fruto de uma união homoafetiva deve receber licença parental de 20 dias após o nascimento, período…

As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias - conforme prevê a Súmula 479 do Superior Tribunal de…

A temporada de caça a recompensas no Texas (EUA) começa em 1º de setembro, quando entra em vigor a nova lei antiaborto do estado. Ela garante o pagamento de US$ 10 mil a qualquer pessoa que processar envolvidos em aborto, fora do que é…

"A cirurgia alcançou o objetivo almejado durante determinado período, mas a própria natureza encaminhou-se no sentido de revertê-la", disse a relatora. Homem que passou por uma cirurgia de vasectomia e engravidou a esposa anos depois não…

A Argentina avançou um passo mais nas políticas que pautam a igualdade de gênero. O país vizinho anunciou nesta quarta-feira (21/7) que passará a considerar o cuidado materno como trabalho. A medida prevê a garantia de aposentadoria para…