Rendimentos de aposentadoria privada são penhoráveis para pagamento de débito alimentar

“Fundos de previdência privada, embora regidos por normas próprias e com inúmeros benefícios fiscais, constituem produto financeiro de longo prazo e passíveis de desconto direto dos alimentos.”
TJSP
Data do Julgamento: //24
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Acórdão
 
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