PROJETO DE LEI ESTATUTO DA FAMÍLIA – PL 6.583/2013

Ementa
Dispõe sobre o Estatuto da Família e dá outras providências.
Despacho atual:
30// – Às Comissões de Direitos Humanos e Minorias; Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado; Educação; Seguridade Social e Família e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Em razão da distribuição a mais de três comissões de mérito, determino a constituição de Comissão Especial para análise da proposição, conforme o disposto no art. 34, II, do RICD.Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões – Art. IIRegime de Tramitação: Ordinária
Última ação legislativa
27//25 – Mesa Diretora da Câmara dos Deputados ( MESA )
Encerramento automático do Prazo de Recurso. Foram apresentados 2 recursos.
PL 6.583 de