PL 75/2013 ALTERA HERANÇA DE BENS E CONTAS DIGITAIS

Ementa:
Altera o art. 1.788 da Lei n.º .406, de de janeiro de 20, que institui o Código Civil, para dispor sobre a sucessão dos bens e contas digitais do autor da herança.
Situação Atual
Último estado: /12/28 – arquivada ao final da legislatura
PL 75 de