PAI QUE PAGA PENSÃO NÃO PODE SER EXECUTADO POR ATRASO DE MENSALIDADE ESCOLAR

A obrigação do genitor de fornecer educação ao filho menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal.
Com base nesse entendimento, o juiz Eugênio Giongo, da 3ª Vara Cível de Toledo (PR), acolheu pedido para que o pai de uma criança fosse excluído do passo passivo de uma execução movida contra ele, após sua ex-mulher matricular unilateralmente a filha em uma escola particular e deixar mensalidades em aberto.
Na ação, o pai da menor argumenta que não contratou os serviços da escola e que sua filha está sob guarda e administração da mãe, sendo esta a única legítima para figurar no polo passivo da demanda.
Ao analisar o caso, o magistrado ponderou que que os pais dos filhos menores têm a obrigação solidária de somar esforços para educar os filhos, devendo assim prover os meios de formação acadêmica.
Contudo, o juiz explica que a obrigação do genitor de fornecer educação à filha menor já se encontra sanada com a prestação de pensão alimentícia mensal, não sendo crível exigir a complementação de valores de uma dívida com a qual não aquiesceu.
“Caso a genitora realmente pretendesse dividir as despesas escolares com seu ex-cônjuge, vislumbro que deveria promover ação para revisar o valor dos alimentos, ou até propor ação para obrigar o pai a assinar o contrato (CC, art. 1631, parágrafo único), porquanto as possibilidades financeiras de contribuição do genitor já estavam fixadas na pensão”, explicou.
Diante disso, o julgador reconheceu a ilegitimidade passiva do pai da criança. O autor da ação foi representado pelo escritório Caversan Antunes Advogados Associados.
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Fonte: Conjur (05.12.21).