INSTALAÇÃO DA VARA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER NA COMARCA DE SANTOS

Instalação da Vara de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher na Comarca de
Santos
No 18º ano de vigência da Lei Maria da Penha, a cidade de Santos, uma das maiores
Comarcas do Estado de São Paulo, foi contemplada com a instalação da Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher.
Mais que um marco na proteção e punição de casos em que mulheres são submetidas a
situações de violência, as Varas Especializadas visam ao atendimento, com celeridade, de
questões multidisciplinares que envolvem situações complexas, ultrapassam a figura da
vítima e atingem, no mais das vezes, os filhos, cabendo assim, devido à natureza híbrida da
Lei Maria da Penha, decisões sobre guarda e alimentos, consoante observa a Dra. Ana
Lúcia Augusto, Presidente da Subseção do Litoral da Seção Estadual de São Paulo da
ADFAS e Presidente da Comissão de Direito e Estudos em Família e Sucessões da OAB
Santos.
Atualmente, o Estado de São Paulo conta com Varas Especializadas, sendo a de Santos a
mais recente, além de Anexos, sendo um deles também na região litorânea, em Peruíbe.
Para o presidente da OAB Santos, Dr. Raphael Meirelles, a instalação da Vara de Violência
Doméstica e Familiar contra a Mulher é de ser celebrada como um importante passo diante
de tantos outros necessários ao avanço, com constância e obstinação, para a erradicação
de todas as formas de violência contra a mulher.
Os dados das demais Varas e Anexos Especializados no Estado de São Paulo podem ser
acompanhados no site da COMESP (Coordenadoria da Mulher em Situação de Violência
Doméstica e Familiar do Poder Judiciário)
https://www.tjsp.jus.br/Comesp/Comesp/LocaisAtendimento