A ADFAS (Associação de Direito de Família e das Sucessões) foi criada em 2014 por um grupo de juristas preocupados com o futuro do Direito de Família. Atua ativamente com o Direito de Família, Direito das Sucessões, Biodireito e áreas correlatas.

Falsa declaração de pobreza no processo não configura crime

STJ
Data do Julgamento: 05//24
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Acórdão
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