DIA NACIONAL DA PATERNIDADE RESPONSÁVEL
Em 14 de agosto comemora-se o Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável.
A data entrou em vigor com a aprovação da Lei n. 14.623 de 17 de julho de 2023.
O Dia Nacional de Conscientização da Paternidade Responsável foi criado com o intuito de promover a conscientização sobre os direitos, deveres e obrigações de ordem material, moral e social que os vínculos paterno-filiais e materno-filiais englobam.
A paternidade responsável e o princípio da dignidade da pessoa humana são pilares do planejamento familiar. Trata-se de uma escolha do casal, sendo função do Estado garantir recursos educacionais e científicos para o exercício desse direito.
Paternidade responsável não concerne apenas as questões materiais, mas, também, aos comportamentos de conviver, educar, orientar e assistir, desde o pré-natal até o crescimento dos filhos. Esta prática consciente assegura a convivência familiar saudável, impulsionando a saúde física e mental de crianças e adolescentes.
Isto posto, a paternidade responsável é um tema de suma importância que deve receber a maior atenção da sociedade.
A ADFAS vem acompanhando o Pedido de Providências n. 0002889-82.2002, que visa à Adequação/Revogação do inciso II, do artigo 17, do Provimento CNJ 63/201. O Pedido de Providências tem o intuito errôneo de facilitar o registro de crianças geradas pela inseminação caseira.
Gerar um ser humano é um ato de muita responsabilidade que deve ser feito com planejamento. Facilitar o registro de uma criança gerada por inseminação caseira é incentivar uma prática que oferece grande risco à saúde e aos direitos da mãe, do bebê e até mesmo do doador do gameta masculino. Inseminação caseira não se adequa ao princípio constitucional da Paternidade e Maternidade Responsável.
O planejamento familiar e a paternidade responsável são fundamentais para uma estrutura familiar saudável e uma qualidade de vida ideal para as crianças e adolescentes, sendo notória a relevância da Conscientização da Paternidade Responsável.