DA IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA CLÁUSULA DE INFIDELIDADE: CONSIDERAÇÕES SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DAS INSTITUIÇÕES NORMATIVAS E SOBRE A ORDEM JURÍDICO-SOCIAL

Por Danilo Porfírio de Castro Vieira[1]

Resumo
O artigo tem em vista analisar a cláusula de infidelidade, reconhecida pela justiça mineira na Vara de Registro de Belo Horizonte. Buscou demonstrar a impossibilidade jurídica da medida acessória, considerando a natureza jurídica do pacto antenupcial, da cláusula penal, nas distinções entre dever jurídico em sentido estrito e obrigações jurídicas. Abordou-se a violação da ordem jurídico-social e a indisponibilidade e intangibilidade dos direitos de personalidade e afronta os pressupostos existenciais (elementos constitutivos) e de validade.

Palavra-Chave: cláusula de infidelidade; inexistência; nulidade; natureza jurídica; pacto antenupcial; cláusula penal; personalidade.

ABSTRACT
The article aims to analyze the infidelity clause, recognized by the justice of Minas Gerais in the Registration Court of Belo Horizonte. It sought to demonstrate the legal impossibility of the accessory measure, considering the legal nature of the prenuptial agreement, the penalty clause, in the distinctions between legal duty in the strict sense and legal obligations. The violation of the social-legal order and the unavailability and intangibility of the rights of personality and affront to the factual-formal platforms of the validity or even the existence of the negocial were approached.

Key-words: infidelity clause; non-existence; nullity; legal nature; antenuptial agreement; penalty clause; personality.

Sumário

1. Do objeto problemático: o reconhecimento da cláusula de infidelidade. 2. Da inadequação da cláusula de infidelidade ao pacto antenupcial na tradição jurídica romano-germânica / luso-brasileira. 3. Cláusula penal e a impossibilidade de previsão indenizatória por danos morais/existenciais. 4. O entendimento sobre o adultério no direito brasileiro e a inconsistência no reconhecimento da cláusula de infidelidade. 5. Da indisponibilidade dos direitos de personalidade.