CSM/SP: CESSÃO DE DIREITOS IMOBILIÁRIOS SOBRE BENS ESPECÍFICOS

By ADFAS On 7 dez, 2017

Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099
Espécie: APELAÇÃO
Número: 1000864-59.2016.8.26.0099
Comarca: BRAGANÇA PAULISTA
PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
CONSELHO SUPERIOR DA MAGISTRATURA
Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099
Registro: 2017.0000761518
ACÓRDÃO
Vistos, relatados e discutidos estes autos da Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099, da Comarca de Bragança Paulista, em que é apelanteDELSON EDMUNDO FERRAZ DA SILVA JUNIOR, é apelado OFICIAL DE REGISTRO DE IMÓVEIS E ANEXOS DA COMARCA DE BRAGANÇA PAULISTA.
ACORDAM, em Conselho Superior de Magistratura do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: “Deram provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida, v.u. Declarará voto convergente o Desembargador Ricardo Dip.”, de conformidade com o voto do Relator, que integra este Acórdão.
O julgamento teve a participação dos Exmos. Desembargadores PAULO DIMAS MASCARETTI (Presidente), ADEMIR BENEDITO, XAVIER DE AQUINO, LUIZ ANTONIO DE GODOY, RICARDO DIP (PRES. DA SEÇÃO DE DIREITO PÚBLICO) E SALLES ABREU.
São Paulo, 15 de agosto de 2017.
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça e Relator
Apelação nº 1000864-59.2016.8.26.0099
Apelante: Delson Edmundo Ferraz da Silva Junior
Apelado: Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bragança Paulista
VOTO Nº 29.751
Registro de Imóveis – Cessão de direitos hereditários – Escritura pública que faz alusão à cessão de fração ideal dos direitos hereditários, mas que, em seguida, menciona aceitação, pela herdeira cedente, de quatro dos seis imóveis que compõem o monte-mor – Cessão que, portanto, refere-se aos dois imóveis remanescentes, de modo que incidente sobre bens específicos – Vedação do art. 1793, § 2º, da Lei Civil, todavia, que não se aplica à cessão de bens singularizados entre co-herdeiros – Recurso provido.
Cuida-se de recurso de apelação tirado de r. sentença do MM. Juiz Corregedor Permanente do Oficial de Registro de Imóveis e Anexos da Comarca de Bragança Paulista, que julgou procedente dúvida suscitada para o fim de manter a recusa a registro de escritura pública de inventário e cessão de direitos imobiliários, por incidir a cessão sobre bens determinados, o que afrontaria o art. 1793, §2º, do Código Civil.
O apelante afirma, em síntese, que a cessão incidiu expressamente sobre fração ideal dos direitos hereditários, de modo que em consonância com a legislação.
A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso.
É o relatório.
Como se vê do item 5 da escritura copiada a fls. 23 e seguintes, a herdeira Maria Esther Ricci da Silva cede gratuitamente ao apelante “fração ideal de seu quinhão que lhe cabe neste inventário”, representada pelo valor de R$ 100.365,56. Logo adiante, porém, no item 6.1, a mesma herdeira recebe expressamente a nua-propriedade de quatro dos seis imóveis deixados pelo de cujus.
Evidencia-se, pois, que a cessão de direitos hereditários não se fez sobre fração ideal do quinhão hereditário, senão sobre dois imóveis específicos que compunham o monte-mor. E a resistência do Sr. Registrador está centrada no artigo 1793, §2º, da Lei Civil:
Art. 1.793. O direito à sucessão aberta, bem como o quinhão de que disponha o co-herdeiro, pode ser objeto de cessão por escritura pública.
§ 2º É ineficaz a cessão, pelo co-herdeiro, de seu direito hereditário sobre qualquer bem da herança considerado singularmente.
O dispositivo em comento tem por Norte a indivisibilidade da herança, até que se ultime a partilha. Com efeito, afigura-se inviável que co-herdeiro ceda a terceiros bem que ainda não lhe pertence, porque não ultimada a partilha. Até então, será o co-herdeiro titular de fração ideal do monte-mor. Apenas a partilha individualizará os bens que tocam a cada herdeiro. Com os magistérios de Mauro Antonini:
“O §2º é decorrência lógica do art. 1791, segundo o qual a herança defere-se como um todo unitário e indivisível até a partilha. Sendo a herança uma universalidade, sem que se possa, antes da partilha, individualizar o direito de cada herdeiro sobre cada um dos bens que a compõem, não se pode cogitar do herdeiro alienar determinado bem, singularmente considerado, pois não se sabe se lhe pertencerá por ocasião da partilha.” (Código Civil Comentado. São Paulo: Manole, 10ª ed., 2016, p. 2068)
Não obstante, a hipótese vertente trata de cessão feita entre coherdeiros capazes. Por conseguinte, a cessão sobre bens já singularizados serve como verdadeiro acertamento entre co-herdeiros referente aos bens que tocarão a cada um. Cuida-se de situação equivalente à do acordo quanto à partilha, perfeitamente lícito.
Nos moldes do quanto lecionado por Zeno Veloso:
“No caso de haver somente um herdeiro, como não há outros interessados (coerdeiros), não é ineficaz a cessão que ele fizer de um bem singular, de um determinado bem da herança. Do mesmomodo, se todos os herdeiros fazem a cessão, é plenamente eficaz acessão de bens singularmente considerados, afirmando Nelson Nery Jr e Rosa Maria de Andrade Nery (Código Civil Comentado, 4. Ed., São Paulo, Revista dos Tribunais, 2006, p. 971) que tal cessãosignifica uma espécie de pré-partilha amigável, devendo ser levada a escritura pública ao juízo da sucessão para ser homologada essa pré-partilha e, “encerrando-se o arrolamento ou o inventário, o juiz possa determinar a expedição de formal de partilha de conformidade com a escritura de cessão”. Alerte-se que, se todos os interessados foremcapazes, poderão promover a cessão de direitos seguida de partilhapor escritura pública, em instrumento único, portanto, que nãoprecisa de homologação judicial e constitui título hábil para oregistro imobiliário, tudo conforme o art. 982 do CPC, com a redação determinada pela Lei 11.441, de 4 de janeiro de 2007, que analisarei, adiante, em comentários ao art. 2.015.” (Código Civil Comentado, coord. Regina Beatriz Tavares da Silva, São Paulo: Saraiva, 10ª ed., 2016, p. 1895; grifos não constam do original)
Desta feita, dou provimento ao recurso, para julgar improcedente a dúvida.
MANOEL DE QUEIROZ PEREIRA CALÇAS
Corregedor Geral da Justiça e Relator
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Conselho Superior da Magistratura
Apelação 1000864-59.2016.8.26.0099 SEMA
Dúvida de registro
VOTO DE VENCEDOR (Voto n. 47.835)
1. Registro, à partida, adotar o relatório lançado pelo eminente Relator do caso.
2. De meritis, há dar provimento ao apelo.
3. Para já, a norma do § 2º do art. 1.793 de nosso vigente Código civil comina o efeito de meraineficácia a cessão, por coerdeiro, de um direito hereditário sobre qualquer bem considerado singularmente.
Sendo assim, não compete ao ofício de registro de imóveis aferir simples ineficácia.
4. Mais ainda: sequer se perfez, no caso, esta característica de singularidade da facti species, e vale dizer: não teve, efetivamente, a versada cessão de direito hereditário objeto num bem da herança considerado ut singulis.
A coerdeira cedente (di-lo o item 5º da escritura pública de partilha causa mortis) cedeu a coerdeiro uma quota parte correspondente a R$ 100.365,56 – apenas isso. Somente depois veio a especificar-se que, para atribuir a cada um dos dois coerdeiros tudo o que lhes cabia (em virtude da cessão da quota parte, inclusive), eram-lhes atribuídos, em pagamento, nuaspropriedades sobre imóveis diversos. Isso, porém, não se pode compreender como a significar, do ponto de vista jurídico, que a cessão anterior, desde o início e consumadamente houvesse recaído sobre bem certo.
5. Se o que basta não bastasse, calha que a norma do § 2º do art. 1.793 do Código civil brasileiro não se aplica à situação dos coerdeiros, que, pois, podem ceder, uns aos outros, bens singulares, o que corresponde, no dizer autorizado de NERY-NERY, uma pré-partilha (cf. Código civil comentado. 12.ed. S.Paulo: RT, 2017, p. 2373).
TERMOS EM QUE, pelo meu voto, acompanho o entendimento do digno Desembargador Corregedor-Geral e dou provimento à apelação, para que, afastada a dúvida, se faça o registro stricto sensu, tal como rogado.
É como voto.
Des. RICARDO DIP
Presidente da Seção de Direito Público (DJe de 07.12.2017 – SP)
Fonte: INR Publicações | 07/12/2017.