CNJ APROVA RESOLUÇÃO SOBRE O USO DE INTELIGÊNCIA ARTIFICIAL NO PODER JUDICIÁRIO
A Resolução sobre o uso da inteligência artificial (IA) pelo Poder Judiciário, cuja minuta foi noticiada pela ADFAS no dia 17 de fevereiro, foi aprovada pelo Plenário do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nesta terça-feira (18/02/2025).
A nova regulamentação estabelece diretrizes para a utilização de inteligência artificial nos tribunais brasileiros, garantindo supervisão humana, auditorias regulares e um modelo de governança responsável e ética. Além disso, a norma classifica as soluções de IA em diferentes níveis de risco e veda o uso de ferramentas que possam comprometer direitos fundamentais ou a independência dos magistrados.
Os tribunais terão o prazo de 12 meses para se adequarem às novas diretrizes.