Em acórdão de Relatoria do Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, (Recurso Especial nº 1.882.798/DF), o STJ decidiu que o recolhimento do alimentante à prisão, em decorrência da prática de crime não cessará, automaticamente, o dever de prestar…
Leia mais...Em acórdão de Relatoria do Desembargador Theodureto de Almeida Camargo, Conselheiro Científico da ADFAS (Apelação Cível nº 0001404-66.2017.8.26.0010), a Câmara de Direito Privado decidiu que permanece o dever do genitor em prestar…
Leia mais...O acórdão de Relatoria do Ministro Marco Buzzi (REsp 1918421), j. em 08/06/20211, proferido pela 4ª Turma do STJ, decidiu que para a implantação de embriões excedentários “post mortem”, através das técnicas de reprodução…
Leia mais...Em acórdão de Relatoria do Desembargador J.B. Paula Lima (Apelação Cível nº 1007703-15.2017.8.26.0019), j. em 06/08/21, a 10ª Câmara de Direito Privado decidiu que permanece a assistência mútua entre os cônjuges após a dissolução…
Leia mais...O acórdão de Relatoria do Ministro Moura Ribeiro (REsp 1609701), j. em 18/05/21, a 3ª Turma do STJ decidiu que é cabível ação de alimentos posterior a acordo realizado entre as partes, perante o CEJUSC e homologado pelo juiz, por se tratar…
Leia mais...Em acórdão de Relatoria do Desembargador Moreira Diniz (Agravo de Instrumento nº 1.0000.18.136766-5/006), a 4ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu que questões relacionadas essencialmente ao poder familiar, como o…
Leia mais...Em acórdão de Relatoria do Desembargador Rogério Murillo Pereira Cimino (Apelação Cível nº 1019978-36.2016.8.26.0114), a 9ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) declarou a nulidade de contrato de…
Leia mais...Em acórdão de Relatoria do Desembargador José Luíz Mônaco da Silva (Agravo de Instrumento nº 2217909-42.2020.8.26.0000), a 5ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo decidiu que é possível a utilização de medidas…
Leia mais...Em acórdão de Relatoria da Desembargadora Diva Lucy De Faria Pereira (Acórdão nº 1333787), a 1ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que há o dever de prestar alimentos entre cônjuges que se separaram…
Leia mais...Em acórdão de Relatoria do Desembargador Angelo Passareli (Acórdão nº 1312466), a 5ª Turma Cível do Tribunal de Justiça do Distrito Federal e Territórios decidiu que o mero fato de o Réu não concorrer, imediatamente, com os demais…
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