BOLETIM INFORMATIVO Nº42/2022
OS RISCOS DA INSEMINAÇÃO CASEIRA
Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva concedeu entrevista para a Revista “Cartórios com Você”, nº 28, ano 5 (Julho a Setembro de 2022) – Anoreg/SP e Sinoreg/SP.
A Presidente da ADFAS destacou os riscos à saúde da mulher e a insegurança jurídica que a inseminação caseira acarreta.
A ADFAS foi convocada pela Corregedoria Nacional de Justiça a se manifestar no Pedido de Providências n. 0002889-82.2022.2.00.0000, que pretende possibilitar o duplo registro de genitores em inseminação caseira, por meio da revogação da norma do CNJ sobre a obrigatoriedade da declaração do diretor da clínica de reprodução assistida no registro civil de nascimento.
Alertou, ainda, que a regulamentação dessa técnica incentivaria a sua utilização, em afronta a princípios estruturantes do ordenamento, sem contar na violação à saúde da mulher.
Por esse motivo, é importante que os interessados se submetam às técnicas de reprodução humana medicamente assistida, que possuem prévia regulamentação e respaldo aos interessados, assim como ao nascituro.
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A obra é bilíngue – português e espanhol – e conta com estudos sobre a união de fato em nove países: Brasil, Angola, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Portugal, Peru e Uruguai. A coordenação do livro é realizada pela Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, pelo Presidente da Seção Estadual ADFAS/DF, Atalá Correia, e pela Presidente da Comissão Argentina da ADFAS, Alicia García de Solavagione.
Jurisprudência
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