BOLETIM INFORMATIVO Nº 06/2022
🔹Tratado da União de Fato – Série ADFAS/Almedina
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A obra é bilíngue e conta com estudos sobre a união de fato em nove países: Brasil, Angola, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Portugal, Peru e Uruguai. A coordenação do livro é realizada pela Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, pelo Presidente da Seção Estadual ADFAS/DF, Atalá Correia, e pela Presidente da Comissão Argentina da ADFAS, Alicia García de Solavagione.
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🔸Jurisprudência
– STJ: Irretroatividade dos efeitos patrimoniais do pacto de união estável
– TJSP e STJ: Recusa de plano de custear remédio “off label” é abusiva e pode gerar dever da Administração em prestá-lo
🔹Notícias
-Supermercado é condenado por abordagem violenta a criança negra
-O casamento internacional e o seu registro no Brasil
-Unimed deve custear cirurgia bariátrica urgente em período de carência
-Recomendação orienta juízes a seguir protocolo de perspectiva de gênero
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