BOLETIM INFORMATIVO Nº 07/2022

🔹Tratado da União de Fato – Série ADFAS/Almedina
Não perca a oportunidade de garantir seu exemplar do Tratado da União de Fato, com 900 páginas, por R$ 7,40 ou € 28,98, na versão física e R$ 125,00 ou €17,, “e-book”.
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A obra é bilíngue e conta com estudos sobre a união de fato em nove países: Brasil, Angola, Argentina, Chile, Colômbia, Espanha, Portugal, Peru e Uruguai. A coordenação do livro é realizada pela Presidente da ADFAS, Regina Beatriz Tavares da Silva, pelo Presidente da Seção Estadual ADFAS/DF, Atalá Correia, e pela Presidente da Comissão Argentina da ADFAS, Alicia García de Solavagione.
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🔸Jurisprudência
– STJ: Previdência Privada oriunda de contribuições salariais não integra a comunhão de bens
– STJ: Nos pactos de união estável pode ser reforçada a incomunicabilidade de bens do regime da separação obrigatória
🔹Notícias
-Pai é condenado a pagar R$ 30 mil de danos morais por abandono afetivo da filha
-STJ confirma adoção para família que escondeu criança por dez anos
-Justiça determina repatriação de criança a Portugal, com base na Convenção de Haia
-Concessionária deve indenizar casal por falta de energia durante casamento
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