ADFAS

Para recebimento de denúncia pelo crime de abandono de incapaz, previsto no artigo 133 do Código Penal, basta o risco em potencial sofrido pelo menor. O risco efetivo que a conduta impôs a ele deverá ser verificado Com esse entendimento…

É admissível a fixação da guarda compartilhada na hipótese em que os pais residam em cidades, estados ou até países diferentes. Com o avanço tecnológico, é possível que, a distância, os genitores compartilhem a responsabilidade sobre a…

A 10ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo manteve a decisão do juiz Carlos Henrique Scala de Almeida, da 1ª Vara Cível da Comarca de Atibaia, que condenou o ex-companheiro da autora da ação ao pagamento auxílio…

A juíza de Direito Úrsula Gonçalvez Theodoro de Faria Souza, da 8ª vara Cível de Porto Velho/RO, deferiu pedido de tutela de urgência para suspender leilão judicial de um imóvel por inadimplência da adquirente. Segundo a magistrada, ficou…

No STF formou-se o tema 1236: Constitucionalidade do regime da separação obrigatória de bens aos maiores de 70 anos, proveniente do ARE 1.309.642-SP. A ADFAS, ciente da importância da proteção à pessoa idosa, um de seus objetivos…

OS RISCOS DA INSEMINAÇÃO CASEIRA Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva concedeu entrevista para a Revista "Cartórios com Você", nº 28, ano 5 (Julho a Setembro de 2022) - Anoreg/SP e Sinoreg/SP. A Presidente da ADFAS destacou os riscos à…

Dra. Regina Beatriz Tavares da Silva concedeu entrevista para a Revista "Cartórios com Você", nº 28, ano 5 (Julho a Setembro de 2022) - Anoreg/SP e Sinoreg/SP. A Presidente da ADFAS destacou os riscos à saúde da mulher e a insegurança…

Nesta terça-feira, 29, a 3ª turma do STJ, por unanimidade, anulou busca e apreensão de bebê no momento parto. O colegiado concluiu que a decisão de 1º grau, a qual determinou o encaminhamento do recém-nascido a uma família substituta,…

A Câmara dos Deputados aprovou o projeto de lei que propõe mais ações de fiscalização das medidas protetivas para mulheres em situação de violência doméstica e familiar e estimula a criação de Deam - delegacias especializadas de atendimento…

A dívida de pensão alimentícia compensatória, concedida com o objetivo de evitar o desequilíbrio financeiro causado pelo fim do casamento ou da união estável, não justifica a execução pelo rito da prisão civil. Com esse entendimento, a…