A UNIÃO ESTÁVEL NO STF E NO CNJ: PALESTRA DA PROF. REGINA BEATRIZ NA ACADEMIA PAULISTA DE LETRAS JURÍDICAS
A Presidente da ADFAS e Acadêmica na APLJ, Prof. Regina Beatriz Tavares da Silva, fala sobre “A união estável no STF e no CNJ”.
O tema engloba desde a equiparação dos efeitos sucessórios da união estável aos do casamento até a inovação dos termos de união estável no Registro Civil das Pessoas Naturais (LRP, art. 94-A da Lei n. 14.382/2022), que deu causa ao Pedido de Providências no CNJ e à Ação Direta de Inconstitucionalidade no STF, promovidos pela ADFAS.
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