ESTADO DE SP DEVE FORNECER ‘HOME CARE’ A MULHER COM ESCLEROSE

Em decisão liminar, o juiz de Direito Luís Antonio Nocito Echevarria, da 9ª vara da Fazenda Pública de SP, determinou que o Estado forneça tratamento domiciliar, denominado home care, a mulher com ELA – esclerose lateral amiotrófica, 24 horas por dia, de forma ininterrupta, até quando for necessário.

Da análise da inicial e documentos, o magistrado concluiu pela verossimilhança das alegações, pois a condição da autora lhe confere perda da motricidade do corpo, tetraplegia e dificuldade de respirar, necessitando de cuidados diários e assistência médica domiciliar.

“Ademais, o estado de saúde da autora é grave, razão pela qual não pode ser excluída do tratamento mencionado, sob pena de violação ao direito à vida, fundamental, que merece prevalecer.”

Sendo assim, deferiu a liminar.

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Fonte: Migalhas (05.11.21)

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