03 DE DEZEMBRO: DIA INTERNACIONAL DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA

Em 1992, a 37ª Sessão da Assembleia Geral da Organização das Noções Unidas (ONU) instituiu o Dia Internacional da Pessoa com Deficiência (International Day of Persons with Disabilities) através da Resolução n. 47/3, convidando todos os Estados Membros e organizações a intensificar e efetivar políticas de inclusão e que contemplem a melhoria da situação de pessoas com deficiência em seus países e mundo afora.

No Brasil, em 06 de julho de 2015, foi promulgado o Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei n. 13.146/2015), “destinada a assegurar e a promover, em condições de igualdade, o exercício dos direitos e das liberdades fundamentais por pessoa com deficiência, visando à sua inclusão social e cidadania” (art. 1º), alvo de diversas críticas e elogios por parte da comunidade jurídica.

Em 2020, no mês de celebração do Dia Nacional de Luta da Pessoa com Deficiência, instituído em 21 de setembro pela Lei n. 11.133/2005, a ADFAS divulgou relevante trabalho de comentário à Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência (CDPD), organizado por Joaquim Correia Gomes (desembargador no Tribunal da Relação do Porto – TRP), Luísa Neto (professora associada da Faculdade de Direito da Universidade do Porto e investigadora do CIJE/FDUP) e Paula Távora Vítor (professora auxiliar da Faculdade de Direito da Universidade de Coimbra e investigadora do CDF-IJ/FDUC). Confira aqui.

 

A ADFAS, sempre atenta às questões concernentes à temática, publica constantemente notícias e decisões através deste portal, confirmando seu compromisso com a informação e lealdade a seus leitores. Confira algumas das mais recentes publicações:

Pai de criança com down consegue afastar justa causa após ter horário de trabalho modificado.

São Paulo promulga lei municipal para apoio de pessoas com autismo.

TJSP acata pedido de curatela compartilhada a três familiares de homem portador da síndrome de down.

Criança autista consegue salvo-conduto para não usar máscara de proteção facial.

 

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