NOVO MINISTRO DO STF ASSUME RELATORIA DE ADI SOBRE PROCEDIMENTO DE ESTERILIZAÇÃO VOLUNTÁRIA

A Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) n. 5911, proposta em 2018 pelo Partido Socialista Brasileiro (PSB), deve ser julgada em breve pelo Supremo Tribunal Federal, sob relatoria do Ministro Kássio Nunes Marques, que há pouco assumiu a cadeira do Ministro Celso de Mello, aposentado em outubro de 2020.

Em 26 de novembro, foi determinada a inclusão em pauta de julgamento da ADI 5911 e da ADI 5097, ambas sobre questionamentos acerca das exigências previstas na Lei de Planejamento Familiar para realização de procedimento de esterilização voluntária.

Argumenta o PSB que tais disposições “afrontam direitos fundamentais, contrariam tratados internacionais firmados pelo Brasil, além de divergir dos principais ordenamentos jurídicos estrangeiros”, trazendo fundamentos em pesquisa realizada em diversas capitais brasileiras que constatou reduzido número de sucesso na demanda pela realização de cirurgias de esterilização pelo SUS.

Outro argumento trazido seria o de que as políticas públicas de planejamento familiar não poderiam se sobrepor às garantias constitucionais da dignidade humana e autonomia individual.

Assim como a ADI 5097, proposta em 2014, a ação tramita pelo rito mais célere do art. 12, da Lei 9.868/99, que permite ao Plenário julgar diretamente o mérito da ação, sem a apreciação da liminar pelo relator.

Clique aqui para conferir mais informações sobre a ADI 5097.

 

Agência ADFAS de notícias (com informações do STF)

 

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