PROJETO DE LEI Nº 1.291, DE 2020

Câmara dos Deputados

 

Autoria: Deputadas Maria do Rosário – PT/RS,  Professora Rosa Neide – PT/MT,  Margarida Salomão – PT/MG,  Mariana Carvalho – PSDB/RO,  Luizianne Lins – PT/CE,  Gleisi Hoffmann – PT/PR,  Dra. Soraya Manato – PSL/ES,  Professora Marcivania – PCdoB/AP,  Luiza Erundina – PSOL/SP,  Rejane Dias – PT/PI,  Talíria Petrone – PSOL/RJ,  Clarissa Garotinho – PROS/RJ,  Sâmia Bomfim – PSOL/SP,  Lídice da Mata – PSB/BA e outras.

Relatoria:  Deputada Flávia Morais – PDT/GO.

Nova Ementa: Define como essenciais os serviços e as atividades abrangidos pelo inciso II do § 1º do art. 3º do Decreto nº 10.282, de 20 de março de 2020, relacionados às mulheres em situação de violência doméstica ou familiar, aos casos de suspeita ou confirmação de violência praticada contra idosos, crianças ou adolescentes, e estabelece a forma de cumprimento de medidas de combate e prevenção à violência doméstica e familiar previstas na Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006 (Lei Maria da Penha), e no Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal), durante a vigência da Lei n° 13.979, de 6 de fevereiro de 2020, ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional

Antiga Ementa: Assegura medidas de combate e prevenção à violência doméstica previstas na Lei 11.340 de 7 de agosto de 2006 – Lei Maria da Penha – e no Código Penal durante a vigência da Lei n° 13.979 de 6 de fevereiro de 2020 ou durante a declaração de estado de emergência de caráter humanitário e sanitário em território nacional.

 

Clique aqui para ler o texto inicial do PL 1.291/2020: [ link ]

 

Situação: remetido ao Senado Federal em 25/05/2020.

 

Redação final do PL 1.291/2020 aprovada na Câmara dos Deputados:

Substitutivo-PL-1291-2020 -.doc

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