TJMG DETERMINA PAGAMENTO DE PENSÃO A PAI QUE PERDEU FILHO

Número do Processo:  1.0000.19.169545-1/001
Relator: Des. Fábio Torres de Sousa (JD Convocado)
Órgão julgador: 8ª Câmara Cível
Data do julgamento: 12/03/2020, publicado no DJe em 14/04/2020

Ementa:

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO. CUMULAÇÃO. PENSÃO POR MORTE E PENSÃO POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. FATOS GERADORES DISTINTOS POSSIBILIDADE.
É possível a cumulação a cumulação da aposentadoria por tempo de serviço com uma pensão por morte decorrente do óbito de filho, pois derivam de fatos geradores distintos.
Sentença confirmada em reexame necessário.

Confira o acórdão:

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Agência ADFAS de notícias (com informações do TJMG)

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