Por Antonio Jorge Pereira Júnior*

*Antonio Jorge Pereira Júnior: Doutor e mestre em Direito pela Universidade de São Paulo USP. Professor do Programa de Mestrado e Doutorado em Direito da Universidade de Fortaleza (Unifor). Presidente da Seção Estadual da ADFAS no Ceará.

Publicação original: O Povo (05/03/2020)