AMB ALEGA QUE JUIZ DAS GARANTIAS PODE PREJUDICAR APLICAÇÃO DA LEI MARIA DA PENHA

A Associação dos Magistrados Brasileiros divulgou resposta à consulta pública do Conselho Nacional de Justiça em que ataca duramente a criação da figura do juiz das garantias.

No texto, a entidade reitera os argumentos expostos na Ação Direta de Inconstitucionalidade 6298, que questiona no STF os artigos referentes ao juiz das garantias na lei “anticrime”.

A AMB também afirma que a aplicação da norma deve trazer prejuízos à aplicação da Lei Maria da Penha, já que a legislação veda a iniciativa do juiz na fase de investigação.

“Considerando o epidêmico número de casos de feminicídio existentes hoje no Brasil, bem como que o escopo de incidência da Lei Maria da Penha é, principalmente, uma atuação cautelar durante a fase inquisitorial, vislumbra-se um alarmante retrocesso da legislação brasileira quanto à conquista histórica em termos de coibição e prevenção da violência doméstica e familiar contra a mulher no país”, diz a entidade.

A associação também encaminhou levantamento com 355 magistrados. A maioria (79,1%) respondeu ser contra a criação do juiz das garantias. Além disso, quase 80% acredita que deve haver mais tempo para implementação — prazo de no mínimo um ano.

Veja abaixo íntegra da manifestação da AMB.

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Fonte: Conjur (10/01/2020)

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