PROJETO DE LEI N° 3457, DE 2019

Autoria: Senador Rodrigo Pacheco (DEM/MG)

Assunto: Jurídico – Direito civil e processual civil.

Ementa:
Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras providências.

Relator atual: Senador Marcos Rogério

Texto inicial:

PROJETO DE LEI Nº , DE 2019
Acrescenta o art. 733-A à Lei nº 13.105 de 16 de
março de 2015 – Código de Processo Civil e dá outras
providências.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Acrescente-se o art. 733-A à Lei nº. 13.105, de 16 de
março de 2015 – Código de Processo Civil, passando a vigorar com a seguinte
redação:
“Art. 733-A. Na falta de anuência de um dos cônjuges,
poderá o outro requerer a averbação do divórcio no Cartório do Registro
Civil em que lançado o assento de casamento, quando não houver
nascituro ou filhos incapazes e observados os demais requisitos legais.
§ 1º. O pedido de averbação será subscrito pelo interessado e
por advogado ou defensor público, cuja qualificação e assinatura
constarão do ato notarial.
§ 2º. O cônjuge não anuente será notificado pessoalmente, para
fins de prévio conhecimento da averbação pretendida. Na hipótese de
não encontrado o cônjuge notificando, proceder-se-á com a sua
notificação editalícia, após insuficientes as buscas de endereço nas
bases de dados disponibilizadas ao sistema judiciário.
§ 3º. Após efetivada a notificação pessoal ou por edital, o
Oficial do Registro Civil procederá, em cinco dias, à averbação do
divórcio.
§ 4º. Em havendo no pedido de averbação do divórcio, cláusula
relativa à alteração do nome do cônjuge requerente, em retomada do
uso do seu nome de solteiro, o Oficial de Registro que averbar o ato,
também anotará a alteração no respectivo assento de nascimento, se de
sua unidade; ou, se de outra, comunicará ao Oficial competente para a
necessária anotação.
§ 5º. Com exceção do disposto no parágrafo anterior, nenhuma
outra pretensão poderá ser cumulada ao pedido de divórcio,
especialmente alimentos, arrolamento e partilha de bens ou medidas
protetivas, as quais serão tratadas no juízo competente, sem prejuízo da
averbação do divórcio.” (NR)

Art. 2º Esta lei entra em vigor no prazo de sessenta dias a contar
de sua publicação.

 

Acesse o Projeto de Lei aqui.

 

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