PROJETO DE LEI DO SENADO N° 498, DE 2018

Autoria: CPI dos Maus-tratos – 2017

Assunto: Social – Família, proteção a crianças, adolescentes, mulheres e idosos.

Ementa:
Revoga a Lei da Alienação Parental.

Explicação da Ementa:
Revoga a Lei da Alienação Parental (Lei 12.318/2010), por considerar que tem propiciado o desvirtuamento do propósito protetivo da criança ou adolescente, submetendo-os a abusadores.

Texto inicial:

PROJETO DE LEI DO SENADO Nº , DE 2018
Revoga a Lei da Alienação Parental.

O CONGRESSO NACIONAL decreta:
Art. 1º Fica revogada a Lei nº 12.318, de 26 de agosto de 2010.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

Acesse o Projeto de Lei aqui.

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