UNIÃO ESTÁVEL ENTRE EX CÔNJUGES APÓS SEPARAÇÃO JUDICIAL GERA EFEITOS PREVIDENCIÁRIOS

PREVIDENCIÁRIO E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO TEMPESTIVA. PENSÃO POR MORTE. LEI Nº 8.213/91. EX-MULHER. UNIÃO ESTÁVEL APÓS A SEPARAÇÃO JUDICIAL. TERMO INICIAL. CORREÇÃO MONETÁRIA, JUROS DE MORA E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.

I – A contagem do prazo recursal iniciou apenas a partir da juntada do Aviso de Recebimento
(01.07.2016), sendo tempestiva a apelação apresentada em 29.07.2016, considerando que a autarquia
tem prazo em dobro para suas manifestações processuais, nos termos do art. 183, do CPC/2015 e que
os prazos são contados em dias úteis, conforme dispõe o art. 219, do mesmo diploma legal.

II – Em matéria de pensão por morte, o princípio segundo o qual tempus regit actum impõe a aplicação
da legislação vigente na data do óbito do segurado.

III – Considerando que o falecimento ocorreu em 06.06.2006, aplica-se a Lei nº 8.213/91.

IV – A qualidade de segurado do falecido está demonstrada, eis que foi concedida a pensão por morte ao
filho mais novo do casal, que recebeu o benefício até completar 21 anos.

V – O conjunto probatório existente nos autos comprovou razoavelmente a existência da união estável
após a separação judicial.

VI – O termo inicial do benefício é fixado na data da citação (24.01.2011), tendo em vista que não foi
comprovado o requerimento administrativo.

VII – As parcelas vencidas serão acrescidas de correção monetária a partir dos respectivos vencimentos
e de juros moratórios a partir da citação.

VIII – A correção monetária será aplicada nos termos da Lei nº 6.899/81 e da legislação superveniente,
bem como do Manual de Orientação de Procedimentos para os cálculos da Justiça Federal, observado o
disposto na Lei nº 11.960/2009 (Repercussão Geral no RE nº 870.947).

IX – Os juros moratórios serão calculados de forma global para as parcelas vencidas antes da citação, e
incidirão a partir dos respectivos vencimentos para as parcelas vencidas após a citação. E serão de
0,5% (meio por cento) ao mês, na forma dos arts. 1.062 do antigo CC e 219 do CPC/1973, até a vigência
do CC/2002, a partir de quando serão de 1% (um por cento) ao mês, na forma dos arts. 406 do CC/2002
e 161, § 1º, do CTN. A partir de julho de 2.009, os juros moratórios serão de 0,5% (meio por cento) ao
mês, observado o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, alterado pelo art. 5º da Lei nº 11.960/2009,
pela MP nº 567, de 13.05.2012, convertida na Lei nº 12.703, de 07.08.2012, e legislação superveniente.

X – O percentual da verba honorária será fixado somente na liquidação do julgado, na foram do disposto
no art. 85, §4º, II, e § 11, ambos do CPC/2015, e incidirá sobre as parcelas vencidas até a data da
sentença (Súmula 111 do STJ).

XI – Apelação parcialmente provida

TRF-3

Data de julgamento: 04/08/2017

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